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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências de sua alçada.

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar no STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes realizará uma substituiçãeste Destes documentos em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores de que porventura venham a ser

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo por confrontar ESTES papeis constantes de pastas funcionais de servidores admitidos utilizando ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário para tua execuçãeste).

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

titularidade da Parcela re, natural tais como se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por site improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito do evitar prejuizos a parte qual laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Parágrafo Único: A identificação por vizinhos de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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